No Estado do Espírito Santo, você pode aproveitar uma gama de benefícios fiscais que impulsionam o crescimento dos negócios. No entanto, é essencial estar ciente das condições que regem esses benefícios para garantir a sua continuidade. Nosso escritório de contabilidade especializado está aqui para orientá-lo em cada passo do processo.

Cancelamento de Benefícios em Casos Específicos:

1. Não Cumprimento das Condições: É fundamental aderir às condições estabelecidas no termo de adesão para manter os benefícios fiscais intactos.

2. Conduta Responsável: Qualquer atividade prejudicial ao meio ambiente ou à ordem econômica, que tenha sido confirmada por sentença transitada em julgado, pode resultar no cancelamento dos benefícios.

3. Questões Tributárias: Envolvimento em crimes contra a ordem tributária ou sonegação fiscal, com sentença condenatória finalizada, pode levar ao término dos benefícios.

4. Manutenção da Atividade: A paralisação das operações do seu negócio ou a redução não justificada de empregados no setor beneficiário podem levar à perda dos benefícios fiscais.

Relatório Anual de Cumprimento de Obrigações:

Anualmente, a Secretaria de Desenvolvimento (SEDES) divulgará um relatório no Diário Oficial do Estado, detalhando o cumprimento das obrigações por empresa. Este relatório será apresentado até o terceiro mês do ano seguinte ao exercício anterior. 

Protegendo Seus Benefícios:

O cancelamento dos benefícios fiscais pode resultar no ajuizamento de ação judicial pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a reparação de danos ao erário público, se necessário.

Transparência em Caso de Cancelamento:

Se ocorrer qualquer uma das situações que levem ao cancelamento ou suspensão dos benefícios, a SEDES emitirá uma portaria específica relacionada à exclusão do estabelecimento afetado.

Nossa equipe especializada está pronta para ajudá-lo a entender, cumprir e preservar os seus benefícios fiscais no Espírito Santo. Entre em contato conosco para obter orientação profissional e garantir o crescimento contínuo do seu negócio com os incentivos fiscais disponíveis.