Receita regulamenta parcelamento de débitos do microempreendedor individual

Secretaria da Receita Federal informou que foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (28) instrução normativa que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo microempreendedor individual até a competência maio de 2016. Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos: ainda não constituídos, desde que o MEI apresente [...]